8.1. Trata-se de Expediente decorrente da fiscalização realizada pela 3ª Diretoria de Controle Externo no Portal da Transparência do Poder Executivo de Tocantinópolis-TO.

8.2. A Análise Preliminar nº 154/2022 (evento 1) esclarece que a fiscalização foi realizada entre os dias 06 a 08 de abril de 2022, nos seguintes endereços eletrônicos: 

https://tocantinopolis.to.gov.br/

https://transparencia.tocantinopolis.to.gov.br

8.3. Os achados apontados no Relatório Técnico indicam violação a legislação especifica, cujas evidências foram apresentadas na forma de figuras, que foram capturadas no momento da fiscalização (print's de telas), e consistem em:

a) Ausência do número, o valor de empenho, liquidação e pagamento, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

b) Ausência no nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

c) Não publicação das informações sobre procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

d) Não consta o bem fornecido ou serviço prestado, em desacordo com o art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/201.

e) As informações não estão atualizadas (tempo real), em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

f) Inexistência de histórico de informações (pelo menos três anos), em desacordo com o art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da Lei de Acesso a Informações c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da Constituição Federal de 1.988.

g) Inexistência de publicação da remuneração nominal de cada servidor, em desacordo com o Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da Lei de Acesso a Informações c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da Constituição Federal de 1.988. 

h) não publicação da tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções, em desacordo com o Art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.

i) Ausência de publicação do cargo dos beneficiários, número dediárias pagas, bem com indicação do período, motivo do afastamento, destino do deslocamento, e tabela ou relação que demonstre o valor das destas, em desacordo com o art. 48-A, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 7º, VI, da Lei de Acesso a Informações, art. 37, caput, da Constituição Federal de 1.988 (princípio da publicidade) e art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

j) Não consta tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

k) A  íntegra dos editais de licitação não foram publicados, em desacordo com o Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Não publicação dos editais do exercícios 2020, 2021 e 2022.

e) Não publicação da íntegra dos contratos e termos aditivos firmados em desacordo com o art. 8º, §1º, Inc. IV,

8.4. Numa fase preliminar, a Terceira Relatoria tem adotado uma postura mais preventiva, de modo que antes do juízo de admissibilidade ou de qualquer análise sobre o mérito da proposição, busca-se entrar em contato com o Responsável dando-o ciência sobre a existência dos questionamentos, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legislação.

8.5. Nesse sentido, determinei o envio dos autos a Coordenadoria do Cartório de Contas para que se desse ciência ao responsável contudo, este se manteve inerte e não apresentou resposta. Não obstante a ausência de manifestação, para que posteriormente não seja alegado cerceamento do direito de defesa, entendo ser necessário esgotar as hipóteses de chamamento fazendo-a por edital.

8.6. Assim sendo, determino o envio dos autos a Coordenadoria do Cartório de Contas para que dê ciência via edital ao responsável senhor PAULO GOMES DE SOUZA, Gestor do Poder Executivo de Tocantinópolis-TO, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do TCE-TO (Lei 1284/2001), do inteiro teor do presente despacho, a fim de que se regularize as informações ausentes do Portal da Transparência acima citadas, no prazo de 15 dias úteis (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020).

8.7. Determino ainda que seja CIENTIFICADA, sem necessidade de que responda este expediente, a senhora Thaís Luna de Jesus Sousa, responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, para que tome conhecimento e faça o acompanhamento deste procedimento, em estrito cumprimento de sua função, alertando-a para sua obrigação constitucional contida no art. 74, §1º, da Constituição Federal.

8.8. Alerto aos responsáveis que, mesmo se tratando de Expediente os fatos apontados são de domínio público e, o acesso a íntegra dos autos pode ser feita pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

8.9. Encaminhem-se o presente expediente à Coordenadoria do Cartório de Contas para operacionalizar as comunicações processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares.

8.10. Posteriormente, encaminhem-se os autos à Terceira Diretoria de Controle Externo para analisar a resposta e formular a proposição de encaminhamento cabível.

8.11. Por fim, retornem-se os autos a este Gabinete.